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segunda-feira, 19 de agosto de 2024

#1rimcresponde - Tema 1 - Divisão de imóvel rural e reserva legal

Pergunta 1: 

Será realizada uma divisão amigável de imóvel rural, no qual passarão a existir 9 áreas, uma de propriedade de cada condômino, sendo que um deles ficará com duas áreas. Ocorre que o trabalho técnico também dividiu a área de reserva legal em oito parcelas, cada uma referente a uma das glebas (de 1 a 8). Nesse sentido, gostaria de saber se é possível, na divisão amigável, que a área de reserva legal fique em matrícula própria. Ou as reservas devem estar alocadas à novas áreas, proporcionalmente?


Resposta 1:

Sobre a divisão de imóvel rural com reserva legal, assim dispõe o Provimento Conjunto n.º 93/2020:

Art. 204. É dever do tabelião de notas orientar a parte interessada a proceder à averbação do georreferenciamento no Ofício de Registro de Imóveis anteriormente à lavratura da escritura pública nos casos exigidos em lei, constando a advertência na escritura pública. 

§ 1º Para a lavratura da escritura, o tabelião de notas deverá conferir se as áreas resultantes são compatíveis com as áreas originais, bem como se restará caracterizada transmissão de parte ideal, a ser formalizada previamente com recolhimento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI ou ITCD, conforme a transmissão seja onerosa ou gratuita.

§ 2º Serão exigidos, ainda, se já averbada a reserva legal, memoriais descritivos de sua distribuição entre as áreas resultantes, sem que seja deslocada a área averbada, salvo com autorização do órgão ambiental competente, devendo todos os trabalhos técnicos estar acompanhados da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, no competente Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, ou do Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, no competente Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, ou do Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, no competente Conselho Federal dos Técnicos Industriais, do profissional responsável. (Nova redação dada pelo Provimento Conjunto nº 121/2023) § 2º Serão exigidos, ainda, se já averbada a reserva legal, memoriais descritivos de sua distribuição entre as áreas resultantes, sem que seja deslocada a área averbada, salvo com autorização do órgão ambiental competente, devendo todos os trabalhos técnicos estar acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou do respectivo Registro de Responsabilidade Técnica - RRT do profissional responsável.

§ 3º As áreas resultantes da divisão de imóvel rural deverão ser equivalentes ou superiores à Fração Mínima de Parcelamento - FMP.

Art. 995. O desmembramento de imóvel rural não implicará alteração da reserva legal já averbada, seja de sua área, localização ou descrição, conforme já aprovadas pela entidade ou órgão ambiental competente.

§ 1º No caso previsto no caput deste artigo, o oficial de registro averbará, em todas as novas matrículas, que a reserva legal dos respectivos imóveis se encontra especializada na matrícula de origem.

§ 2º Fica facultado ao proprietário obter, na entidade ou órgão ambiental competente, posteriormente ao desmembramento, o cancelamento do termo original e a expedição de novos termos - inclusive de compensação, se for o caso - para averbação nas novas matrículas. 

 Da leitura deste artigo, verifica-se que:

  • Na divisão do imóvel rural, NÃO pode haver o deslocamento / alteração do local da reserva legal, salvo autorização do órgão ambiental;
  • Além das Plantas e Memoriais Descritivos de cada nova gleba (gerados automaticamente pelo SIGEF/INCRA, com certificação de não sobreposição), será apresentada a Planta com alocação (facultativa) e Memoriais Descritivos da distribuição das áreas de reserva entre as novas glebas, acompanhados de ART / RRT / TRT;
  • A distribuição da reserva legal (desde que não alterada ou, se alterada, com autorização do órgão ambiental) na divisão poderá ser feita:
    • de forma proporcional a cada nova gleba, quando possível; OU
    • mantida em matrícula individualizada com toda a área de reserva legal, a ser titularizada em copropriedade (ou não) pelos condôminos; OU
    • parte de forma proporcional a cada gleba e parte em área comum de alguns condôminos.
  • O único requisito essencial para a reserva legal é que não seja alterada sem autorização dos órgão ambiental e que seja preservada por quem forem os proprietários proprietários da área de reserva legal.
  • Para a lavratura da escritura pública no Tabelionato de Notas, são necessários, além dos documentos comuns à alienação e oneração de imóvel (arts. 196 a 199 do Provimento Conjunto n.º 93/2020):
    • Quando já averbada a reserva legal na matrícula, memoriais descritivos de sua distribuição entre as áreas resultantes, sem que seja deslocada a área averbada, salvo com autorização do órgão ambiental competente, devendo todos os trabalhos técnicos estar acompanhados da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, no competente Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, ou do Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, no competente Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, ou do Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, no competente Conselho Federal dos Técnicos Industriais, do profissional responsável.
    • Quando houver reserva legal apenas no Cadastro Ambiental Rural - CAR, é desnecessária a apresentação dos documentos do item anterior e basta a apresentação do Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR, emitido por órgão nacional competente, esteja ou não a reserva legal averbada na matrícula imobiliária, fazendo-se expressa referência, na escritura pública, ao número de registro e à data de cadastro constantes daquele documento, salvo se essa informação já constar na matrícula (art. 198, VI, do Provimento Conjunto n.º 93/2020).
  • No Cartório de Registro de Imóveis, além dos atos da divisão, serão feitos:
    • Se não houver alteração da reserva legal, a averbação de transporte de gravame da AV de Reserva Legal ou do CAR para todos os imóveis objeto da divisão;
    • Quando houver a realocação da reserva legal autorizada pelo órgão ambiental, a averbação originária poderá ser cancelada e serão feitas novas averbações de reserva legal com as novas áreas.
Esta é a orientação jurídica adotada no 1RIMC nesta data, com base na legislação nacional e nos atos normativos em vigor no Estado de Minas Gerais, o que não afasta a pertinência nem prejudica outras interpretações jurídicas adotadas por outros Oficiais de Registro de Imóveis, Tabeliães de Notas, Corregedoria de Justiça, ou outros profissionais do direito.

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