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Nota Técnica CORI-MG n.º 3/2024 - Partilha de bens e mancomunhão na extinção do regime patrimonial entre cônjuges e companheiros

Olá, pessoal! O CORI-MG publicou esse mês a   Nota Técnica CORI-MG n.º 3/2024 , que traz orientações sobre a partilha de bens e mancomunhão ...