Olá, pessoal!
Conheçam a referida Nota Técnica, cujo inteiro teor foi adotado pelo 1RIMC para fins de padronização!
06/09/2024
[Nota técnica] Partilha de bens e a mancomunhão na extinção do regime patrimonial entre cônjuges e companheiros
O Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (CORI-MG) emitiu uma nova nota técnica que orienta os cartórios sobre os procedimentos relacionados à partilha de bens e à mancomunhão na extinção do regime patrimonial entre cônjuges e companheiros.
O documento, emitido em 6 de setembro de 2024, apresenta a interpretação do Colégio acerca de questões que envolvem o tema principal, como a propriedade e a disponibilidade de bens, a distinção entre bens particulares e comuns e a averbação de separação ou divórcio sem destinação de bens. Outros pontos abordados incluem recomendações sobre restrições à disponibilidade de bens, com orientações a respeito de procedimentos de indisponibilidade e penhora da união, cédula rural hipotecária e alienação fiduciária, além da relativização do saneamento subjetivo e do enunciado nº 4 do CORI-MG de qualificação registral subjetiva (averbação de inserção ou retificação).
A nota técnica também apresenta dois anexos, um com um quadro de resumo sobre os principais temas e outro com modelos de averbações de divórcio.
